PORTARIA 3.362 SAT, DE 29-5-2024 (DO-MS DE 3-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Fraldas e Absorventes; Azeite de Oliva; e Sucos, com efeitos a partir de 4-6-2024.