Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.835, DE 29-5-2024
(DO-MG DE 30-5-2024)
(DO-MG DE 30-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajuste nas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvete, com efeitos a partir de 1-6-2024.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajuste nas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvete, com efeitos a partir de 1-6-2024.
Área exclusiva do cliente 