Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.834, DE 29-5-2024
(DO-MG DE 30-5-2024)
(DO-MG DE 30-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a prorrogação do creditamento do imposto, em substituição ao estorno de débito, nas prestações de serviço de comunicação na modalidade pós-pago.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a prorrogação do creditamento do imposto, em substituição ao estorno de débito, nas prestações de serviço de comunicação na modalidade pós-pago.
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