Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.447, DE 28-5-2024
(DO-MS DE 29-5-2024)
(DO-MS DE 29-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Governador prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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