Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.031, DE 28-5-2024
(DO-U DE 29-5-2024)
(DO-U DE 29-5-2024)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL – Normas
Governo publica novo regulamento de inspeção de produtos para alimentação animal
Este Decreto, que entra em vigor a partir de 8-7-2024, regulamenta a Lei 6.198, de 26-12-74, e a Lei 14.515
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