NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 25 RE, DE 25-5-2024 (DO-PR DE 23-5-2024)
PRODUTOR RURAL - Alteração das Normas
Fazenda altera as normas relativas ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 31 CRE, de 9-4-2015,dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, nas condições que especifica.