Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.631, DE 24-5-2024
(DO-RS DE 27-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RS DE 27-5-2024)
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS no recebimento de doações importadas
Esta alteração do Decreto 37.699. de 26-8-97, estabelece que para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do Poder Público Estadual ou Federal,
Esta alteração do Decreto 37.699. de 26-8-97, estabelece que para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do Poder Público Estadual ou Federal,
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