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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 22.995, DE 20-5-2024
(DO-PI DE 23-5-2024)

REGULAMEENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, dispõem sobre o regime especial de tributação aplicável às operações com máquinas pesadas.







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