Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.835, DE 23-5-2024
(DO-DF DE 24-5-2024)
(DO-DF DE 24-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal introduz modificação no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, DECRETA:
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