Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.791, DE 21-5-2024
(DO-TO DE 22-5-2024)
(DO-TO DE 22-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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