Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 36 SRE, DE 22-5-2024
(DO-SP DE 23-5-2024)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão
Sefaz-SP esclarece sobre a assinatura eletrônica qualificada para emissão da NF-e
Este Ato promove ajustes nas Portarias CAT 162, de 29-12-2008; 55, de 19-3-2009; e 12, de 4-2-2015, para estabelecer que a emissão de documentos fiscais eletrônicos depende da assinatura eletrônica qualificada do emitente.
Este Ato promove ajustes nas Portarias CAT 162, de 29-12-2008; 55, de 19-3-2009; e 12, de 4-2-2015, para estabelecer que a emissão de documentos fiscais eletrônicos depende da assinatura eletrônica qualificada do emitente.
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