Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.859, DE 22-5-2024
(DO-U DE 23-5-2024)
– c/Retificação no DO-U de 28-5-2024 –
Ver Instrução Normativa 2.195 RFB, de 23-5-2024(DO-U DE 23-5-2024)
– c/Retificação no DO-U de 28-5-2024 –
ALÍQUOTA – Redução
Sancionada Lei que reformula o Perse e prorroga seus benefícios
Este Ato altera a Lei 14.148Área exclusiva do cliente 