Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 SEF, DE 21-5-2024
(DO-AL DE 22-5-2024)
(DO-AL DE 22-5-2024)
DOCUMENTO FISCAL - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
Esta Instrução Normativa dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7-5-2024.
Esta Instrução Normativa dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7-5-2024.
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