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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 21-5-2024
(DO-U, Edição Extra, de 21-5-2024)

CONVÊNIO – Nº 56/2024 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção para medicamentos







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