Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.826, DE 21-5-2024
(DO-MG DE 22-5-2024)
(DO-MG DE 22-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à isenção
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 139/23, de 29 de setembro de 2023,
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