Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
LEI 21.982, DE 17-5-2024
(DO-PR DE 17-5-2024)
(DO-PR DE 17-5-2024)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Validade dos Produtos em Promoção
Governador dispõe sobre a divulgação da data de validade de produtos
Foram introduzidas modificações na Lei 17.478, de 3-1-2013 (Fascículo 3/2013 e Portal COAD), obrigando os fornecedores a expor de forma destacada, por meio de cartaz afixado em local visível, a data de validade dos produtos de gênero alimentício que venham a vencer dentro do prazo de dez dias.
Foram introduzidas modificações na Lei 17.478, de 3-1-2013 (Fascículo 3/2013 e Portal COAD), obrigando os fornecedores a expor de forma destacada, por meio de cartaz afixado em local visível, a data de validade dos produtos de gênero alimentício que venham a vencer dentro do prazo de dez dias.
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