Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.535, DE 17-5-2024
(DO-SP DE 20-5-2024)
CONVÊNIO – Nº 56/2024 – Ratificação
São Paulo ratifica o Convênio ICMS 56/2024
O Convênio ICMS 56/2024, ratificado nos termos da Lei Complementar 24, de 7-1-75, concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne.
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