Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 63, DE 17-5-2024
(DO-U DE 20-5-2024)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz altera regras do parcelamento do ICMS no Mato Grosso do Sul
Est alteração do Convênio ICMS 38, de 25-4-2024, autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, na forma que especifica.
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