Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 62, DE 17-5-2024
(DO-U DE 20-5-2024)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Base de Cálculo
Bahia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS do serviço de transporte intermunicipal de passageiros
Este Ato autoriza o Estado da Bahia a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
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