Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.221, DE 17-5-2024
(DO-U, Edição Extra, de 17-5-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 17-5-2024)
LICITAÇÃO – Normas
Governo flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
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