Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.019, DE 15-5-2024
(DO-U DE 16-5-2024)
(DO-U DE 16-5-2024)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
Alterado Decreto sobre movimentação do FGTS em caso de desastre natural
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera o Decreto 5.113, de 22-6-2004, que regulamenta
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera o Decreto 5.113, de 22-6-2004, que regulamenta
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