Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.900, DE 13-5-2024
(DO-SC DE 14-5-2024)
(DO-SC DE 14-5-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 20.297, de 26-12-96, dispõem sobre a saída de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, com efeitos desde 1-1-2024.
Estas modificações na Lei 20.297, de 26-12-96, dispõem sobre a saída de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, com efeitos desde 1-1-2024.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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