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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024

LEI 10.372, DE 13-5-2024
(DO-RJ, Edição Extra de 14-5-2024)

BOLETO BANCÁRIO – Proibição de Cobrança

Governador altera Lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário






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