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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 14-5-2024
(DO-U DE 15-5-2024)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 55/2024
O referido Ato dispõe sobre a concessão de isenção do imposto no recebimento de doações importadas.







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