Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.617, DE 14-5-2024
(DO-RS 3ª Edição DE 14-5-2024)
(DO-RS 3ª Edição DE 14-5-2024)
DÉBITO FISCAL – Prorrogação
Estado amplia o prazo do ICMS para estabelecimentos localizados em municípios afetados pelas fortes chuvas
O referido Decreto, estabelece que não serão exigidos os valores correspondentes a juros e multas
O referido Decreto, estabelece que não serão exigidos os valores correspondentes a juros e multas
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