Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.049, DE 13-5-2024
(DO-PB DE 14-5-2024)
(DO-PB DE 14-5-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 19/24,
DECRETA:
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