Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SEF, DE 13-5-2024
(DO-AL DE 14-5-2024)
(DO-AL DE 14-5-2024)
ENERGIA ELÉTRICA - Crédito
Fazenda dispõe sobre o crédito ou o diferimento relativo à energia elétrica adquirida por consumidor, contribuinte do ICMS, para utilização no processo de industrialização
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual,
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