NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 24 RE, DE 8-5-2024 (DO-PR DE 10-5-2024)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica Foram acrescentados dispositivos à Norma de Procedimento Fiscal 101 CRE, de 5-11-2024 (Fascículo 47/2014 e Portal COAD), que disciplina o processo de credenciamento para emissão de DF-e – Documentos Fiscais Eletrônicos.