Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.393, DE 8-5-2024
(DO-TO DE 10-5-2024)
(DO-TO DE 10-5-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 8 de janeiro de 2024
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