Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.396, DE 8-5-2024
(DO-TO DE 10-5-2024)
(DO-TO DE 10-5-2024)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificações no Código Tributário
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 5, de 9 de fevereiro de 2024
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