PORTARIA 3.352 SAT, DE 10-5-2024 (DO-MS DE 13-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Bebidas Energéticas e Bebidas Hidroeletrolíticas, com efeitos a partir de 20-5-2024.