Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
EDITAL 2 PGDAU, DE 10-5-2024
(Não Publicado no DO-U)
(Não Publicado no DO-U)
DÉBITO FISCAL – Regularização
PGDAU divulga edital para transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Este Ato torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei 13.988, de 14-4-2020, e da Portaria 6.757 PGFN
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