Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
EDITAL S/N PGDAU, DE 2024
(DO-U DE 10-5-2024)
(DO-U DE 10-5-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Edital divulga nova transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da
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