Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 55, DE 10-5-2024
(DO-U DE 13-5-2024)
ISENÇÃO – Concessão
Alterado Ato que autoriza a isenção do imposto no recebimento de doações importadas
Este Ato altera o Convênio ICMS 80, de 26-10-95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior.
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