Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 CRE, DE 8-5-2024
(DO-RO DE 10-5-2024)
(DO-RO DE 10-5-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Receita Estadual altera os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso II do art. 2º e o inciso II do art. 12-A da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE,
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