Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.086, DE 9-5-2024
(DO-RJ DE 10-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NFC-e
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece que a identificação do adquirente na NFC-e será exigida quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 2.000,00, ou em valor inferior por solicitação do mesmo.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece que a identificação do adquirente na NFC-e será exigida quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 2.000,00, ou em valor inferior por solicitação do mesmo.
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