Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.814, DE 9-5-2024
(DO-MG DE 10-5-2024)
(DO-MG DE 10-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Área exclusiva do cliente 