Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.813, DE 9-5-2024
(DO-MG DE 10-5-2024)
(DO-MG DE 10-5-2024)
DIFERIMENTO - Importação
Governador altera normas relativas à suspensão do diferimento do ICMS na importação de leite em pó
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O § 2º do art. 2º do
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