Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 9-5-2024
(DO-U DE 10-5-2024)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 54/2024
O referido Ato autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a reduzir a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.
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