PORTARIA 691 MTE, DE 9-5-2024 (DO-U, Edição extra, de 9-5-2024)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
Saque do FGTS em período inferior a 12 meses é autorizado em São José do Norte – RS O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio deste Ato, observado o disposto no Decreto 12.016