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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 691 MTE, DE 9-5-2024
(DO-U, Edição extra, de 9-5-2024)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses

Saque do FGTS em período inferior a 12 meses é autorizado em São José do Norte – RS
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio deste Ato, observado o disposto no Decreto 12.016