PORTARIA 659 MTE, DE 9-5-2024 (DO-U, Edição Extra, de 9-5-2024)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
MTE autoriza saque do FGTS em intervalo inferior a 12 meses nos municípios do RS O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido Ato, observado o disposto no Decreto 12.016