Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.434, DE 8-5-2024
(DO-MS DE 9-5-2024)
(DO-MS DE 9-5-2024)
DOCUMENTO FISCAL - Dispensa
Governo dispensa a emissão de documento fiscal para doações ao Rio Grande do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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