RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 11 SEFAZ, DE 30-4-2024 (DO-MA DE 8-5-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Fazenda dispõe sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, e, ainda,