Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.520, DE 7-5-2024
(DO-PA DE 8-5-2024)
(DO-PA DE 8-5-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Governador altera a legislação do ICMS com relação à transferência de mercadorias
A ASSE MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
Área exclusiva do cliente 