Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.433, DE 6-5-2024
(DO-MS DE 7-5-2024)
(DO-MS DE 7-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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