Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 12 SEFAZ, DE 30-4-2024
(DO-MA DE 6-5-2024)
(DO-MA DE 6-5-2024)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE GRÃOS - Cobrança
Fazenda estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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