Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.774, DE 8-5-2024
(DO-DF DE 9-5-2024)
(DO-DF DE 9-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz modificação no Regulamento do ICMS
Este ato que promove alterações no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a responsabilidade solidária e suspensão da inscrição cadastral do contribuinte.
Este ato que promove alterações no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a responsabilidade solidária e suspensão da inscrição cadastral do contribuinte.
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