Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 583, DE 6-5-2024
(DO-SC DE 7-5-2024)
(DO-SC DE 7-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, atualizam as condições para a declaração do contribuinte como devedor contumaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, atualizam as condições para a declaração do contribuinte como devedor contumaz, nas condições que especifica.
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