Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe que os tratamentos tributários diferenciados se aplicam às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.