Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.016, DE 7-5-2024
(DO-U, Edição Extra, de 7-5-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 7-5-2024)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
Dispensado intervalo mínimo para saque do FGTS em caso desastre natural
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, altera o Decreto 5.113, de 22-6-2004, que regulamenta inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, altera o Decreto 5.113, de 22-6-2004, que regulamenta inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036
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